TERMO DE ACEITE, RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NA LUSA CUP 2026
O presente instrumento (“TERMO”) regula a aquisição ou o resgate de vaga e a participação na LUSA CUP 2026, torneio amador de futebol organizado pela PORTUGUESA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.592.462/0001-25, com sede em Via Parque – Vila Santo Henrique, São Paulo – SP, CEP 03707-025, doravante “PORTUGUESA”. A pessoa identificada no fluxo eletrônico de compra ou resgate será denominada “PARTICIPANTE”. O TERMO será disponibilizado previamente à contratação, para aceite eletrônico livre, informado e inequívoco.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DAS CARACTERÍSTICAS DA LUSA CUP 2026
- A LUSA CUP 2026 é torneio amador de futebol organizado pela PORTUGUESA SAF, a ser realizado nos dias 17 e 18/10/2026, no CT do Parque Ecológico e, conforme a classificação, no Estádio do Canindé, podendo contar com 2 (duas) a 10 (dez) equipes, com 11 (onze) a 22 (vinte e dois) participantes, de acordo com a organização da competição.
- O formato de disputa, a composição das equipes, o número de partidas e os critérios de classificação serão definidos pela organização de acordo com a configuração efetiva do torneio. A aquisição ou o resgate da vaga não garante participação na etapa realizada no Estádio do Canindé, que dependerá da classificação da equipe do PARTICIPANTE
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONTEÚDO DA VAGA, DAS EQUIPES, POSIÇÕES E UNIFORME
- vaga confirmada assegura participação como jogador em equipe formada pela organização, uniforme completo, elegibilidade às premiações individuais e acesso às fotografias gerais da cobertura institucional, sem garantia de quantidade mínima ou registro individual. Pacote exclusivo de fotografia e/ou filmagem é serviço adicional, adquirido separadamente, conforme a oferta.
- A organização formará as equipes buscando equilíbrio competitivo e considerando, sempre que possível, faixa etária, critérios técnicos e operacionais e a posição indicada, que constitui preferência, não garantia de atuação exclusiva. O PARTICIPANTE não poderá escolher colegas, equipe, treinador ou comissão técnica, que poderá ser ajustada por necessidade operacional.
- O uniforme será fornecido conforme as opções informadas e a disponibilidade de tamanhos e modelos. Ajustes razoáveis de tamanho, modelo, entrega ou logística não caracterizam, isoladamente, descumprimento do objeto, desde que preservada solução compatível com a participação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES
- Somente poderão participar pessoas com 16 (dezesseis) anos completos ou mais. A participação de adolescente de 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos fica obrigatoriamente condicionada à prévia assistência e autorização expressa do pai, mãe ou responsável legal.
- Sempre que tecnicamente possível, a identificação e a manifestação do responsável serão colhidas no fluxo de contratação. Se a plataforma não permitir, deverão ser formalizadas, antes do ingresso no evento, em instrumento específico abrangendo participação, riscos esportivos, condições de saúde, tratamento de dados e imagem, nome e voz, quando aplicável. A eventual conclusão eletrônica da compra ou do resgate sem essa etapa não dispensa a autorização nem permite a participação até a regularização.
CLÁUSULA QUARTA – DA SAÚDE, APTIDÃO FÍSICA, RISCOS E ATENDIMENTO EMERGENCIAL
- O PARTICIPANTE declara, conforme seu conhecimento, possuir condições físicas e de saúde compatíveis com a prática de futebol e atividade de média ou alta intensidade. Recomenda-se avaliação médica prévia, e o PARTICIPANTE deverá deixar de iniciar ou interromper a atividade diante de lesão, mal-estar, restrição médica ou condição que torne a prática inadequada ou perigosa.
- O PARTICIPANTE declara ciência dos riscos inerentes ao futebol, inclusive quedas, choques, impactos, contusões, escoriações, entorses, distensões e outras lesões próprias da dinâmica esportiva.
- Em caso de acidente, mal-estar ou emergência, o PARTICIPANTE autoriza a organização a prestar ou viabilizar primeiros socorros, acionar atendimento médico ou serviço de emergência e, quando necessário, encaminhamento a unidade adequada, conforme as circunstâncias e os recursos disponíveis, sem garantia de resultado médico. Dados de saúde, contato de emergência e outros dados sensíveis serão tratados apenas na medida necessária à segurança e ao atendimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS REGRAS DE CONDUTA, ALTERAÇÕES, FORÇA MAIOR, ADIAMENTO E CANCELAMENTO
- O PARTICIPANTE deverá observar o regulamento e as orientações da organização, arbitragem, comissões técnicas e responsáveis pela segurança e atendimento. Condutas violentas, ameaçadoras, discriminatórias, ofensivas, antidesportivas ou que gerem risco poderão ensejar advertência, retirada, suspensão ou impedimento de continuidade, de forma razoável e proporcional.
- Por razões técnicas, operacionais, logísticas, climáticas ou de segurança, determinação de autoridade, caso fortuito ou força maior, a organização poderá ajustar horários, duração, campos, formato, comissão técnica, arbitragem ou programação, bem como suspender, interromper ou adiar o evento, com comunicação pelos canais oficiais.
- Ajustes que preservem substancialmente a experiência contratada não geram, por si sós, reembolso. Alteração relevante, adiamento ou impossibilidade de execução serão tratados conforme os direitos aplicáveis; em cancelamento definitivo sem remarcação ou alternativa adequada, serão restituídos os valores pagos ou pontos utilizados, conforme o meio de contratação.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS, JANELAS DE VENDA, PAGAMENTO E CONFIRMAÇÃO DA VAGA
- As vagas serão comercializadas conforme as janelas, períodos e valores da tabela abaixo. Os horários indicados seguem o horário de Brasília:
Parágrafo único – A abertura de janelas aos planos subsequentes somente ocorrerá caso constatadas vagas remanescentes advindas dos Planos anteriores, não havendo nenhuma garantia de participação de todos os planos no evento, sobretudo com referência ao “Plano Free”, e ainda, à “Venda Geral”.
- O preço promocional vale exclusivamente durante a respectiva janela. Encerrado o período, a aquisição posterior ficará sujeita ao preço da janela então vigente, sem aplicação retroativa do valor anterior nem restituição de diferença exclusivamente pela perda da janela, desde que as condições tenham sido previamente informadas.
- A participação somente estará assegurada após a confirmação da compra ou do resgate e enquanto houver disponibilidade dentro da capacidade definida pela organização. Tentativa de compra, inclusão em carrinho, início de pagamento ou preenchimento de cadastro não constituem reserva de vaga.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ARREPENDIMENTO, DESISTÊNCIA, NÃO COMPARECIMENTO E TRANSFERÊNCIA
- Nas contratações eletrônicas, será assegurado ao PARTICIPANTE o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, observado o prazo legal de 7 (sete) dias contado da contratação.
Parágrafo Único: : A solicitação de cancelamento deverá ser realizada no prazo de até 7 (sete) dias após a compra e/ou com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.
- Após os prazos previstos nesta cláusula, a desistência voluntária, o não comparecimento injustificado ao evento regularmente disponibilizado ou o abandono após seu início não gerarão, por si sós, direito a restituição, sem prejuízo da análise de situações excepcionais e dos direitos legalmente assegurados.
CLÁUSULA OITAVA – DA IMAGEM, NOME E VOZ
- O PARTICIPANTE declara ciência de que a realização, o registro e a transmissão da LUSA CUP 2026, inclusive pela Lusa TV, envolvem captação fotográfica e audiovisual das partidas e áreas do evento, podendo sua imagem e voz aparecer de forma incidental, coletiva ou contextual. Essa ciência não autoriza uso promocional individualizado.
- Mediante manifestação específica e destacada, em checkbox separado do aceite geral, o PARTICIPANTE poderá autorizar gratuitamente o uso promocional individualizado de sua imagem, nome e voz captados no evento para divulgação institucional da PORTUGUESA, promoção da LUSA CUP 2026 e comunicação de patrocinadores e parceiros oficiais diretamente relacionados ao evento, em fotografias, vídeos, trechos de transmissões, Lusa TV, sites, redes sociais, plataformas digitais e materiais vinculados a essas finalidades. A autorização não abrange uso ofensivo, ilícito, descontextualizado ou publicidade de terceiro sem relação direta com o evento e não gera remuneração adicional.
- Quando fundada em consentimento, a autorização poderá ser revogada para utilizações futuras pelo canal indicado na Cláusula Nona, sem efeitos retroativos sobre usos lícitos já realizados. Para menor de 18 (dezoito) anos, será exigida autorização específica do responsável legal.
CLÁUSULA NONA – DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA RESPONSABILIDADE
- A PORTUGUESA atuará como controladora dos dados pessoais tratados sob sua decisão no âmbito da LUSA CUP 2026. Os dados poderão ser utilizados, na medida necessária, para cadastro, contratação, confirmação da vaga, composição das equipes, execução do evento, segurança, atendimento, comunicações operacionais, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, e compartilhados, quando necessário, com plataforma de contratação, fornecedores, arbitragem, segurança, atendimento de saúde e demais prestadores envolvidos.
- Dados sensíveis serão tratados somente quando necessários, com as salvaguardas cabíveis, e os dados pessoais serão conservados pelo período necessário às finalidades informadas, às obrigações legais ou regulatórias e ao exercício regular de direitos. O titular poderá exercer seus direitos pelo canal oficial da PORTUGUESA: portuguesasaf.com.br
- O PARTICIPANTE responde pela veracidade das informações prestadas e pelo cumprimento das regras de segurança. A PORTUGUESA não responderá por danos decorrentes exclusivamente de conduta do PARTICIPANTE ou de terceiro, condição pessoal ou preexistente não informada quando relevante à segurança, ou uso indevido de instalações ou equipamentos, quando configurada hipótese legal de exclusão de responsabilidade.
- A ocorrência de lesão compatível com risco inerente à dinâmica do futebol não configura, por si só, defeito na prestação do serviço. Permanece íntegra a responsabilidade da PORTUGUESA por defeito do serviço, falha de segurança ou informação e demais fatos que lhe sejam legalmente imputáveis. Este TERMO não importa exoneração absoluta de responsabilidade nem renúncia antecipada a direito indisponível do consumidor.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACEITE ELETRÔNICO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Este TERMO será disponibilizado antes da conclusão da compra ou do resgate, e o fluxo eletrônico deverá apresentar as manifestações abaixo de forma distinta e registrar individualmente cada aceite aplicável:
ACEITE GERAL
[ ] Li e concordo com o Termo de Aceite, Responsabilidade e Autorização para Participação na Lusa Cup 2026 e declaro ciência das regras e condições da contratação.
DECLARAÇÃO DE SAÚDE E RISCOS
[ ] Declaro possuir, conforme laudos e atestados médicos prévios, condições de saúde compatíveis com a prática de futebol e estou ciente dos riscos inerentes à atividade esportiva, nos termos deste Termo.
IMAGEM, NOME E VOZ
[ ] Autorizo, gratuitamente e nos limites previstos neste Termo, o uso promocional individualizado da minha imagem, nome e voz para divulgação da Lusa Cup 2026 e institucional da Portuguesa SAF.
- Para PARTICIPANTE de 16 (dezesseis) ou 17 (dezessete) anos, aplicam-se as exigências da Cláusula Terceira. Para comprovar a manifestação de vontade, o sistema poderá registrar identificação do PARTICIPANTE e do responsável, quando aplicável, data e horário, versão do TERMO aceita, registros eletrônicos da contratação e manifestação individual em cada checkbox, conservando-os para execução da contratação, atendimento, obrigações legais e exercício regular de direitos.
- O regulamento da competição e as informações pré-contratuais disponibilizadas no fluxo complementam este TERMO. A eventual invalidade de disposição específica não prejudicará as demais. O instrumento será interpretado conforme a legislação brasileira, a boa-fé, a transparência e o equilíbrio contratual, e eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, preservado o foro do domicílio do consumidor quando legalmente assegurado.